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Sua vidraçaria está enquadrada no regime correto?

Sua vidraçaria está enquadrada no regime correto?Uma vidraçaria pode ser ME, MEI ou Ltda?  E o vidraceiro independente, tem que ser MEI ou ME?

Essas e outras dúvidas sobre o posicionamento certo para seu negócio, você poderá entender lendo o nosso artigo sobre o assunto.

Para toda empresa que se pretende abrir, ou um profissional do ramo de vidraçaria que pensa em atuar de forma autônoma, é preciso ficar atento quanto às exigências legais e específicas de formalização do negócio.

Se você pretende abrir uma vidraçaria, ou seja, um estabelecimento comercial do segmento de vidros, existem duas possibilidades. No caso, poderá ter seu registro de forma individual ou em um dos enquadramentos jurídicos de sociedade.

A primeira coisa a fazer é avaliar as opções que melhor atendam às suas expectativas e o perfil do negócio pretendido. Todas essas informações podem ser acessadas diretamente no portal do empreendedor.

É preciso ficar atento sobre as questões fiscais e tributárias. Um contador profissional legalmente habilitado, pode te ajudar a elaborar os atos constitutivos da empresa e da legislação tributária. Se preferir, entre em contato com a Central e Atendimento da ANAVIDRO e agende uma reunião para sanar todas as suas dúvidas.

O que é necessário para abrir uma vidraçaria?

Para abertura e registro da empresa é necessário realizar alguns procedimentos burocráticos, mas necessários, que são:

  • Registro na Junta Comercial;
  • Registro na Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
  • Registro na Fazenda Estadual;
  • e Registro na prefeitura municipal (para obter o alvará de funcionamento);

É preciso também cadastrar a empresa na Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; Registro no Corpo de Bombeiros Militar (órgão que verifica se a empresa atende as exigências mínimas de segurança e de proteção contra incêndio, para que seja concedido o “Habite -se” pela prefeitura).

Haverá a opção de contribuir ou não com a taxa sindical. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho), tornou a contribuição sindical facultativa a partir de janeiro de 2018. Isso vale tanto para sindicatos patronais quanto para os trabalhadores (funcionários).

Registrar nome e marca para abrir sua vidraçaria

Outra parte importante do processo de abertura da empresa é a realização de busca de nome e marca. Isso serve para verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada.

Os órgãos responsáveis para o registro da empresa são: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Para o arquivamento do contrato social e Declaração de Empresa Individual é preciso registrar seu contrato social. Verificar também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto à Receita Federal, por meio de pesquisas do CPF.

Vidraçaria é uma atividade ligada ao comércio varejista

O segmento de Vidraçaria, assim entendido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE/IBGE), é uma atividade de exploração de comércio varejista de vidros e outros acessórios correlatos. Poderá optar pelo SIMPLES Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) – Lei Complementar nº 123/2006.

Esses enquadramentos servem para empresas com receita bruta anual que não ultrapasse o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e para microempresa, R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no caso, empresa de pequeno porte e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.

Quais impostos devem ser pagos ao abrir uma vidraçaria?

Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele é gerado no Portal do SIMPLES Nacional.

Existem outras exigências que são:

  • IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);
  • CSLL (contribuição social sobre o lucro);
  • PIS (programa de integração social);
  • COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);
  • ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços)
  • e INSS (contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal).

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade variam de 4% a 11,61%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio.

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional – para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade- os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período.

Se o estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios tributários para o ICMS (desde que a atividade seja tributada por esse imposto), a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso.

Na esfera federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS. Se a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o empreendedor, desde que não possua e não seja sócio de outra empresa, poderá optar pelo regime denominado de MEI (Microempreendedor Individual).

Como enquadrar a minha vidraçaria no MEI?

Para se enquadrar no MEI o CNAE de sua atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº 94/2011 – Anexo XIII. Neste caso, os recolhimentos dos tributos e contribuições serão efetuados em valores fixos mensais conforme abaixo:

  1. Sem empregado, 5% do salário mínimo vigente – a título de contribuição previdenciária do empreendedor; R$ 1,00 mensais de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
  2. Com um empregado: (o MEI poderá ter um empregado, desde que o salário seja de um salário mínimo ou piso da categoria). Retém-se do empregado 8% de INSS sobre a remuneração; Desembolsa 3% de INSS patronal sobre a remuneração do empregado.

Havendo receita excedente ao limite permitido superior a 20%, o MEI terá seu empreendimento incluído no sistema SIMPLES NACIONAL. Para este segmento, tanto ME, EPP ou MEI, a opção pelo SIMPLES Nacional sempre será muito vantajosa sob o aspecto tributário, bem como, nas facilidades de abertura do estabelecimento e para cumprimento das obrigações acessórias. Fundamentos Legais:

Alterações: Leis Complementares 123/2006 (com as alterações das Leis Complementares n.º 127/2007, 128/2008 e 139/2011) e Resolução CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011

Vidraceiro que presta serviços autônomos pode ser MEI?

Se enquadrar no regime MEI gera diversas vantagens para profissionais independentes, como o vidraceiro de edificações, instalador e comerciante de vidros.  Poderá contar com diversas vantagens, como maior linha de crédito, benefícios previdenciários, opção de emitir notas fiscais para os serviços prestados e até e oportunidade de contratar um funcionário.

Por meio da emissão de nota fiscal, há possibilidade de o vidraceiro ampliar seu número de clientes, uma vez que as micro e pequenas empresas só contratam serviços de outras empresas. Dessa forma, ao se tornar MEI, o vidraceiro pode expandir a sua atuação e ainda pode conseguir parcerias com empresas devido a emissão de notas.

Descrição das atividades

Através do MEI o vidraceiro pode realizar todos os serviços ligados a instalação de materiais em vidros, reformas e colocação vidros, cristais e espelhos, bem como, demais atividades independentes como a comercialização e serviços de acabamento em edificações.

Fontes:
https://www.qipu.com.br/mei/profissoes/vidraceiro-de-edificacoes/
https://capitalsocial.cnt.br/7-motivos-para-se-tornar-mei/
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

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